1. OBJETIVO

A Fink AI é um assistente financeiro baseado em inteligência artificial, cujo objetivo é auxiliar os usuários na organização da vida financeira, por meio do registro de receitas, despesas, lembretes, análises comportamentais e recomendações de produtos e serviços financeiros e não financeiros.

O uso da ferramenta é realizado através de Janela de Conversa do aplicativo Whatsapp.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1. O uso da Fink AI pelo usuário está condicionado à realização de cadastro digital e à aceitação expressa deste Termo.

2.2. O cadastro e uso dos serviços só podem ser realizados por pessoa legalmente capaz, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipados e que esteja em pleno gozo de seus direitos civis.

2.3. O aceite se dá de forma eletrônica, via interação com a Fink AI, e será registrado para fins legais.

2.4. A Fink AI pode, a seu critério, suspender ou encerrar contas que violem este Termo ou qualquer lei aplicável.

3. FUNCIONALIDADES E LIMITAÇÕES

3.1. As funcionalidades incluem:

• Controle financeiro pessoal automatizado;

   

• Lembretes e alertas;

   

• Análises de hábitos de consumo;

   

• Recomendação de produtos e serviços (atuais ou futuros);

   

• Integração com Open Finance, incluindo a utilização de tecnologia de terceiros (Pluggy) para acesso e agregação de dados bancários.

   

3.2. A Fink AI não realiza movimentação financeira direta ou intermediação de pagamentos.

3.3. As instruções fornecidas pelo usuário na Janela de Conversa são consideradas válidas e autênticas, sem validação manual.

3.4 A revogação do consentimento para compartilhamento de dados via Open Finance poderá impactar a continuidade e o funcionamento dos serviços.

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

4.1. A Fink AI trata os dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

4.2. As informações completas estão descritas no Aviso de Privacidade, parte integrante deste Termo.

4.3. O consentimento é colhido digitalmente e pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, observadas as consequências no funcionamento do serviço.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todo o conteúdo, marca, software, layout, algoritmos e demais elementos relacionados à Fink AI são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

5.2. O usuário não está autorizado a copiar, modificar, distribuir, vender ou explorar qualquer conteúdo da Fink AI sem autorização prévia e por escrito.

6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

6.1. Responsabilidades da Fink AI

A Fink AI compromete-se a:

• Fornecer seus serviços com diligência, de forma segura, ética e em conformidade com a legislação vigente;

   

• Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis e cabíveis para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados e incidentes de segurança;

   

• Informar o usuário, com a maior brevidade possível, sobre interrupções relevantes ou falhas que impactem os serviços prestados;

   

• Atuar com transparência em relação ao tratamento de dados pessoais, conforme descrito no Aviso de Privacidade.

   

6.2. Limitações de responsabilidade

A Fink AI não se responsabiliza por:

• Ações ou omissões de terceiros, inclusive instituições financeiras, plataformas integradas ou provedores de tecnologia como o WhatsApp;

   

• Decisões tomadas exclusivamente pelo usuário com base em recomendações da assistente financeira, que têm caráter informativo e não substituem aconselhamento financeiro profissional, bem como eventuais prejuízos financeiros.

   

• Indisponibilidades, falhas de conexão ou erros decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, como falhas da internet, de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.
• pelas informações prestadas pelo usuário, sendo de sua total responsabilidade o teor e conteúdo.

6.3. Deveres do usuário

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, é responsabilidade do usuário:

• Manter seus dados cadastrais atualizados e verdadeiros;

   

• Proteger suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros;

   

• Notificar prontamente a Fink AI sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou falha de segurança;

   

• Cooperar com a Fink AI ou autoridades competentes em caso de investigação de irregularidades ou incidentes.

   

6.4. Condutas proibidas

É vedado aos usuários, sob pena de suspensão ou cancelamento do acesso à Fink AI, praticar as seguintes condutas:

• Utilizar os serviços para finalidades ilícitas ou contrárias ao previsto nestes Termos;

   

• Manipular, burlar ou interferir no funcionamento normal da plataforma;

   

• Agredir verbalmente, ameaçar, assediar ou difamar a Fink AI ou qualquer terceiro;

   

• Inserir ou tentar inserir qualquer tipo de código malicioso na plataforma, incluindo vírus, worms, bots, spywares ou similares;

   

• Enviar spam ou conteúdo que interfira na qualidade ou estabilidade do serviço;

   

• Violar direitos de propriedade intelectual da Fink AI ou de terceiros;

   

• Tentar acessar ou manipular as estruturas internas da assistente virtual (ex: prompt injection);

   

• Utilizar sistemas automatizados para extrair dados ou interagir com o serviço (ex: scrapers, spiders);

   

• Fornecer informações falsas ou omitir dados relevantes no cadastro ou uso dos serviços.

   

7 Da Natureza Personalíssima dos Serviços e da Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento

7.1 O Usuário declara ciência e concordância de que os serviços prestados pela Fink AI possuem natureza eminentemente personalíssima, sendo elaborados sob demanda específica e individualizada, com base em dados, critérios, comandos, instruções e finalidades fornecidos diretamente pelo contratante no momento da contratação e/ou configuração da solução.

Tais serviços são personalizados, intransferíveis, não reutilizáveis e destituídos de valor de revenda, razão pela qual não se aplicam a eles os efeitos do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

7.2 A Fink AI destaca que, em conformidade com o parágrafo único do art. 49 do CDC, o direito de arrependimento não é aplicável aos serviços cuja execução tenha se iniciado com o consentimento do consumidor e que, por sua natureza, não possam ser devolvidos sem prejuízo ao fornecedor.

Dessa forma, ao aderir aos presentes Termos de Uso e contratar os serviços da Fink AI, o Usuário reconhece e aceita expressamente:

• a personalização irreversível dos serviços contratados;
• a inaplicabilidade do direito de arrependimento, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC;
• e a irrevogabilidade da obrigação de pagamento, ainda que a prestação do serviço já tenha sido iniciada ou concluída, total ou parcialmente.

8. CANCELAMENTO

8.1. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições acordadas.

8.2. Mesmo havendo cancelamento, os dados podem ser retidos por período razoável para fins de análise e segurança, além de prestação de informações aos órgãos legais. 

9. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA

9.1. Este Termo pode ser alterado a qualquer tempo, com comunicação pelos canais oficiais da Fink AI, estando a versão atualizada sempre disponível no website Fink AI.chat. 

9.2. A continuação do uso dos serviços implica aceitação das novas condições.

10. SUPORTE E CONTATO

10.1. O suporte está disponível via e-mail: suporte@finkai.chat.

10.2. Para questões relacionadas à privacidade, o contato deve ser feito com o Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer) pelo e-mail: privacidade@finkai.chat.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias.